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O Governo decidiu hoje proceder a uma redução “significativa” das taxas que as rádios locais, sobretudo as de concelhos pouco populosos, têm de pagar à Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), noticiou ontem a Lusa.Apresentado pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, o novo decreto introduz alterações no regime de taxas da ERC. “Os aperfeiçoamentos introduzidos dizem sobretudo respeito à consideração da situação especial dos operadores locais de radiodifusão. A alteração de regime vai ter sobretudo consequência no pagamento de taxas em valor significativamente inferior por parte destes operadores”, salientou o ministro da Presidência.
“As rádios locais licenciadas para os municípios mais pequenos passarão, portanto, a pagar taxas em valor significativamente inferior ao das que abrangem as das rádios dos concelhos mais populosos, o que reforça o critério da justiça no regime de taxas”, sustenta o executivo. O decreto impõe ainda que a emissão de pareceres por parte da ERC “deixa de estar sujeita a taxas por serviços prestados”.
»fonte: Meios & Publicidade
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